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07 de junho de 2019
Cocriação de marca com direito garantido!
Cocriação de marca com direito garantido!
Os negócios que possuem cocriação de uma marca, ou seja mais de um titular com direito legal de exploração comercial de uma determinada marca, ganharão facilidade e agilidade em relação ao pedido de registro da marca com direito compartilhado. O INPI informou oficialmente em 21 de maio, o início do período de 30 dias das consultas públicas acerca das minutas das Resoluções sobre registros de marca em regime de cotitularidade e sobre divisões de registros e pedidos de registro de marca, conforme publicação das Portarias INPI/DIRMA nº 03/2019 e nº 04/2019 na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2524. Dentre as disposições, temos: Art. 2º O regime de cotitularidade em registros de marca permite a anotação de mais de um titular ou requerente por registro ou pedido de registro de marca. Parágrafo único. Qualquer peticionamento relativo ao registro de marca em regime de cotitularidade se dará exclusivamente por meio eletrônico. Art. 4º Os requerentes de registros de marca em regime de cotitularidade devem exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos ou serviços reivindicados, de modo direto ou por meio de empresas que controlem direta ou indiretamente, devendo declarar esta condição no requerimento de registro. Art. 7º Os atos previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, referentes a registros ou pedidos de registro de marca, deverão ser praticados conjuntamente por todos os cotitulares ou requerentes ou por procurador único, pessoa física ou jurídica, com poderes para representar todos e devidamente qualificado. Parágrafo único. Quando praticados pelos cotitulares ou requerentes, os atos deverão ser assinados por todos, ou por um destes com poderes para representar os demais. Os interessados em contribuir com a resolução, têm até o dia 20 de junho de 2019 para enviar as sugestões ao e-mail consultapublicamarcas@inpi.gov.br, exclusivamente por meio dos formulários próprios disponibilizados na página da consulta pública sobre marcas no Portal do INPI, onde também é possível acessar as minutas das Resoluções. http://www.inpi.gov.br/noticias/